Pessoa com deficiência

Prezado(a) Governo do Estado do Rio de Janeiro,

Venho por meio desta, solicitar as seguintes informações
atualizadas para realizar pesquisa acadêmica:

- quais cidades do Estado de São Paulo existe uma comissão
permanente de acessibilidade ?

- quais cidades do Estado de São Paulo existe um plano municipal de
acessibilidade da pessoa com deficiência ?

- quais cidades do Estado de São Paulo existe ações municipais para
tornar edifícios municipais acessíveis a pessoas com deficiência ?

- quais cidades do Estado de São Paulo existe transporte escolar
municipal para alunos da rede municipal com deficiência ?

- quais cidades do Estado de São Paulo existe transporte público
municipal ?

- quais cidades do Estado de São Paulo existe transporte público
municipal com veículos acessíveis às pessoas com deficiência ?

Atenciosamente,

Hudson

Prezado(a) Governo do Estado do Rio de Janeiro,

Continuo aguardando a solicitação acima,baseado na Lei nº 12.527,
sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011,
tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso
dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são
aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o
sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar
possível uma maior participação popular e o controle social das
ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas
permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na
Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art.
5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São
estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações
regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de
informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o
seu acesso por qualquer pessoa.

Atenciosamente,

Hudson