Lei de Acesso à Informação

[1]Descrição: Logo Cedi-Corpi

 

Senhor Leanderson,

 

O Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados
agradece o seu contato.

 

Em atenção ao solicitado, informamos que a LEI Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011, foi originada por meio do Projeto de Lei 219/2003, de
autoria do Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG.

 

O processo de elaboração e discussão do referido projeto de lei poderá ser
acessado por meio do link a seguir. A ficha de tramitação disponibiliza
informações sobre as Comissões, relatores e disponibiliza acesso ao
inteiro teor de relatórios e da discussão em Plenário.

 

PL 219/2003

Ementa: Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal,
dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da
Administração Pública.

[2]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/...

 

Qualquer dúvida ou informação adicional, não hesite em nos contatar.

 

Atenciosamente,

**************************************************

Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi

Centro de Documentação e Informação – Cedi

Câmara dos Deputados – Anexo II

Praça dos Três Poderes – Brasília – DF

70160-900

Tel.: 0-XX-61-3216-5777; Fax: 0-XX-61-3216-5757

**************************************************

tpg

 

 

Solicitação:

Prezado(a) Câmara dos Deputados,

 

Solicito informações sobre as etapas do processo de elaboração da "Lei de
Acesso à Informação" quando o projeto de lei ainda estava sendo discutido.
Aproveito a oportunidade para pedir que, se possível,os grupos da
sociedade que participaram do processo sejam informados.

 

Atenciosamente,

 

Leanderson Simas -

 

Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este
pedido: [FOI #508 email] Caso este
email - [Câmara dos Deputados request email] - seja o endereço errado para fazer
Freedom of Information por favor nos contate e aponte o endereço correto
através desse formulário: http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...
Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na internet.
Leia sobre nossa política de priva#cidade:
http://queremossaber.org.br/pt/help/offi... Caso você ache esse serviço
útil, por favor entre em contato. -#

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2. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/...