Emendas parlamentares

Prezado(a) Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,

Solicito informações de todos os convênios assinados com o Governo
do Estado de São Paulo por indicação parlamentar, entre 2007 e
2011, incluindo
- município
- parlamentar que propôs a emenda
- valor do repasse
- objeto
- instituição conveniada (interessado)

Os dados que foram publicados em
http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/conv... estão em formato
PDF, dificultando sua reutilização. Solicito portanto esses dados
em formato aberto (tabela ODS, CSV; ou formato legível por máquina
XML ou JSON).

Atenciosamente,

Daniela B. Silva

Prezado(a) ouvidoria,

Fiz um pedido de informação sobre Emendas Parlamentares e, na
resposta recebida de vocês, fui encaminhada ao Fale Conosco do site
da Secretaria da Fazenda.
Venho insistir que minha solicitação seja atendida por e-mail. 
Esclareço que esse pedido foi encaminhado pela plataforma Queremos
Saber, que permite que não apenas eu tenha acesso às informações
requeridas, mas também todos os cidadãos interessados no tema das
emendas parlamentares. Mais informações em
http://queremossaber.org.br/help/officers.

Aguardo resposta.
Grato(a),

Daniela B. Silva

Prezado(a) ouvidoria,

A Lei de Acesso à Informação Pública, aprovada no Senado dia
25/Out/2011, que nesse momento apenas aguarda sanção da presidência
para entrar em vigor, garante que o cidadão tenha acesso à
informações em formatos abertos:

"Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos
de obter:
(...)
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
(...)
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;"

http://www.senado.gov.br/atividade/mater...

Solicito, portanto, de acordo com essa Lei que brevemente entrará
em vigor, que as mesmas informações disponibilizadas em PDF – que
não é um formato de planilha ou texto, aberto, estruturado e
legível por máquina – sejam também disponibilizadas em planilha
(formato ODS ou CSV) ou formatos que facilitam o processamento por
máquina (como XML ou JSON).

Grato(a),

Daniela B. Silva

Prezado(a) ouvidoria,

Dia 9/11, enviei um e-mail solicitando mais uma vez os dados sobre
emendas parlamentares em formatos abertos (lembrando que o PDF
disponível online não se qualifica às exigências da Lei de Acesso à
Informações Públicos). Desde então, não recebi nenhuma resposta.

Pela mesma Lei de Acesso à Informação Pública, minha solicitação
deveria ter sido respondida antes de 07/12/2011 (mais informações
em
http://queremossaber.org.br/pt/help/requ...).

Além disso, cabe ressaltar o papel dessa ouvidoria de responder ou
encaminhar solicitações de cidadãos rapidamente, como está
publicado em http://www.fazenda.sp.gov.br/ouvidoria/: "A Ouvidoria
tem como funções: avaliar a procedência das solicitações,
**encaminhá-las às autoridades ou setores competentes para o devido
atendimento**, acompanhar as providências tomadas, cobrar soluções,
dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e
desburocratizada e sugerir mudanças nos procedimentos quando
necessário."

Venho portanto solicitar mais uma vez que me sejam encaminhadas
informações de todos os convênios assinados com o Governo
do Estado de São Paulo por indicação parlamentar, entre 2007 e
2011, incluindo
- município
- parlamentar que propôs a emenda
- valor do repasse
- objeto
- instituição conveniada (interessado)

Os dados que foram publicados em
http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/conv... estão em formato
PDF, dificultando sua reutilização. Solicito portanto esses dados
em formato aberto (tabela ODS, CSV; ou formato legível por máquina
XML ou JSON).

Grato(a),

Daniela B. Silva

Prezado(a) ouvidoria,

Informo que, devido ao atendimento da minha solicitação, apresentei
recurso desse pedido de acesso a informações públicas ao Governo do
Estado de São Paulo, conforme está garantido pela Lei de Acesso a
Informações Públicas.

O histórico do recurso pode ser acompanhado em
http://queremossaber.org.br/pt/request/r...

Grato(a),

Daniela B. Silva