Emancipação, Fusão e Desmembramento de Distritos

Senhor Willio,

 

O Centro de Documentaçao e Informação (Cedi) agradece o contato com a
Câmara dos Deputados.

 

Quanto a sua demanda, informamos que o Projeto de Lei com a tramitação
mais avançada sobre o tema emancipação, susãoe desmembramento de distritos
é o PLP 416/2008, de autoria do Senado Federal (PLS 98/2002) e que tem 22
outros projetos de lei complementar apensados a ele.

Após apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130/1996, de autoria do
deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que já havia encerrado sua tramitação
nas comissões técnicas, o PLP 416/2008 ganhou o status de PRONTO PARA A
PAUTA no Plenário, de forma que já pode ser votado a qualquer momento.

 

Por sua vez, a inclusão de proposições na pauta de votação do Plenário é
disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) –
artigo 17, alíneas "s" e “t”.

A norma prevê que a organização da agenda de votações é atribuição do
Presidente da Câmara dos Deputados, após ouvir o Colégio de Líderes. Esse
procedimento visa garantir o entendimento entre os partidos para que haja
consenso de prioridade – característica de um regime democrático.

 

Dessa forma, não há como prever uma data específica para que uma
determinada proposição seja votada.

 

Cabe destacar, no entanto, que a Câmara dos Deputados divulga a pauta da
semana por meio do endereço:

http://www.camara.gov.br/internet/plenar...

 

Para melhor atendê-lo no futuro, em adequação à Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), solicitamos que os próximos contatos e demandas por
informação ou documentos seja feita diretamente no Portal da Câmara dos
Deputados, por meio do serviço FALE CONOSCO, no qual a demanda será
registrada e um número de solicitação emitido para fins de acompanhamento
e resposta:

 

[1]http://www2.camara.gov.br/participe/fale...

 

 

Atenciosamente,

*****************************************************
Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Câmara dos Deputados – Anexo II
Praça dos Três Poderes – Brasília – DF
70160-900
Tel.: 0-XX-61- 3216-5777; fax: 0-XX-61- 3216-5757
[2][Câmara dos Deputados request email]
*****************************************************

ESR

 

 

 

Solicitação:

Prezado(a) Câmara dos Deputados,

    

     Gostaria de saber o status do Projeto de Lei Complementar com

     tramitação mais avançada acerca da emancipação, fusão e

     desmembramento de distritos.

    

     Atenciosamente,

    

     Willio Santos

    

     -------------------------------------------------------------------

    

     Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este

     pedido:

     [FOI #484 email]

    

     Caso este email - [Câmara dos Deputados request email] - seja o endereço

     errado para fazer Freedom of Information por favor nos contate e

     aponte o endereço correto através desse formulário:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

    

     Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na

     internet. Leia sobre nossa política de privacidade:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

    

     Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

    

     

     -------------------------------------------------------------------

References

Visible links
1. http://www2.camara.gov.br/participe/fale...
2. mailto:[Câmara dos Deputados request email]