Dúvida

Prezado(a) Contribuinte,

 

 

Agradecemos seu contato e informamos que a solicitação foi encaminhada à
Gerência de Execução de Projetos Especiais, que responde por assuntos
referentes ao Nota Legal, para análise e manifestação.

 

Ao ensejo, esclarecemos que o endereço eletrônico [1][Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
foi instituído para garantir ao cidadão o acesso a informações de
interesse público (Lei nº 12.527/2011). Ou seja, poderão ser solicitadas
ao SIC, informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Para
informações, serviços e reclamações solicitamos utilizar os endereços
[2][email address] ou [3][email address].

 

Portando, esclarecemos que a resposta a esta solicitação será manifestada
com base no serviço de Ouvidora, cujo prazo é regido pelo Art. 2º, inciso
II da Portaria n° 39/04, que estabelece prazos para resposta ao cidadão
acerca das demandas acolhidas pela rede de Ouvidorias. Informamos que o
prazo para manifestação do setor é de até 15 dias úteis.

 

 

Atenciosamente,

 

Zedília Costa Paulo

Ouvidoria Fazendária

[4][email address].br  

 

 

-----Mensagem original-----
De: Leonardo
[mailto:[FOI #564 email]]
Enviada em: 29 06 2012 19:46
Para: Serviço de Informações ao Cidadão-SIC
Assunto: Freedom of Information request - Dúvida

 

     Prezado(a) Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,

    

     As multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais em virtude do

     descumprimento do programa Nota Legal tem natureza tributária?

    

     Atenciosamente,

    

     Leonardo

    

     -------------------------------------------------------------------

    

     Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este

     pedido:

     [FOI #564 email]

    

     Caso este email - [Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email] - seja o endereço errado

     para fazer Freedom of Information por favor nos contate e aponte o

     endereço correto através desse formulário:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

    

     Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na

     internet. Leia sobre nossa política de privacidade:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

    

     Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

    

    

     -------------------------------------------------------------------

 

References

Visible links
1. blocked::mailto:[Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
mailto:[Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
2. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]
3. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]
4. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]

Prezado(a) Contribuinte,

 

 

Em atenção a sua solicitação transcrevemos resposta da Gerência de
Execução de Projetos Especiais:

 

Informamos que a multa acessória do Programa Nota Legal tem natureza
tributária.

 

Atenciosamente,

Dalton Santos Lira

Gerência de Execução de Projetos Especiais – SUREC/SEF-DF

Assessor Técnico

 

Atenciosamente,

 

Zedília Costa Paulo

Ouvidoria Fazendária

[1][email address].br  

--------------------------------------------------------------------------

De: Ouvidoria Fazendária
Enviada em: 02 07 2012 10:15
Para: Leonardo
Assunto: RES: Freedom of Information request - Dúvida

 

Prezado(a) Contribuinte,

 

 

Agradecemos seu contato e informamos que a solicitação foi encaminhada à
Gerência de Execução de Projetos Especiais, que responde por assuntos
referentes ao Nota Legal, para análise e manifestação.

 

Ao ensejo, esclarecemos que o endereço eletrônico [2][Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
foi instituído para garantir ao cidadão o acesso a informações de
interesse público (Lei nº 12.527/2011). Ou seja, poderão ser solicitadas
ao SIC, informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Para
informações, serviços e reclamações solicitamos utilizar os endereços
[3][email address] ou [4][email address].

 

Portando, esclarecemos que a resposta a esta solicitação será manifestada
com base no serviço de Ouvidora, cujo prazo é regido pelo Art. 2º, inciso
II da Portaria n° 39/04, que estabelece prazos para resposta ao cidadão
acerca das demandas acolhidas pela rede de Ouvidorias. Informamos que o
prazo para manifestação do setor é de até 15 dias úteis.

 

 

Atenciosamente,

 

Zedília Costa Paulo

Ouvidoria Fazendária

[5][email address].br  

 

 

-----Mensagem original-----
De: Leonardo
[mailto:[FOI #564 email]]
Enviada em: 29 06 2012 19:46
Para: Serviço de Informações ao Cidadão-SIC
Assunto: Freedom of Information request - Dúvida

 

     Prezado(a) Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,

    

     As multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais em virtude do

     descumprimento do programa Nota Legal tem natureza tributária?

    

     Atenciosamente,

    

     Leonardo

    

     -------------------------------------------------------------------

    

     Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este

     pedido:

     [FOI #564 email]

    

     Caso este email - [Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email] - seja o endereço errado

     para fazer Freedom of Information por favor nos contate e aponte o

     endereço correto através desse formulário:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

    

     Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na

     internet. Leia sobre nossa política de privacidade:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

    

     Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

    

    

     -------------------------------------------------------------------

 

References

Visible links
1. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]
2. blocked::mailto:[Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
mailto:[Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal request email]
3. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]
4. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]
5. blocked::mailto:[email address]
mailto:[email address]

Prezado Senhor Leonardo,

 

Informamos que seu questionamento será encaminhado à Gerência de Execução
de Projetos Especiais, para análise e manifestação.

 

Em cumprimento ao Art. 2º, inciso II da Portaria n° 39/04, que estabelece
prazos para resposta ao cidadão acerca das demandas acolhidas pela rede de
Ouvidorias, informamos que o prazo para resposta do setor é de até 15 dias
úteis.

 

 

Atenciosamente,

 

Zedília Costa Paulo

Ouvidoria Fazendária

[1][email address]

 

 

-----Mensagem original-----
De: Leonardo
[mailto:[FOI #564 email]]
Enviada em: 04 07 2012 19:26
Para: Ouvidoria Fazendária
Assunto: Re: RES: Freedom of Information request - Dúvida

 

     Prezado(a) Ouvidoria Fazendária,

    

     Assessor técnico Dalton Santos Lira:

    

     1- Você diz que a multa aplicada aos comerciantes em virtude do

     descumprimento do programa Nota Legal Df tem natureza tributária.

     2- Em qual legislação você se baseou para afirmar que multa tem

     natureza tributária?

     3- O código tributário nacional diz:

     Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

     ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

     ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

     administrativa plenamente vinculada.

    

     Ao meu ver multa é claramente uma forma de punição por ato ilícito

     logo não se caracteriza como tríbuto.

    

     Favor ler esse artigo:

    
www.conjur.com.br/2005-abr-26/medida_nao...

    

     Aguardo esclarecimentos

    

     Grato(a),

    

     Leonardo

    

    

mostrar citações

Prezado Senhor Leonardo

 

Em resposta ao seu questionamento, transcrevemos esclarecimentos da
Gerência de Execução de Projetos Especiais:

 

Trata-se de uma multa por descumprimento de obrigação tributária
acessória, na forma do § 2º do art. 113, c/c o art. 115 do CTN, qual seja,
não cumprir a obrigação prevista no art. 10-A, inciso II, da Lei
4159/2008, transcritos na seqüência.

 

CTN

TÍTULO II

Obrigação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

Fato Gerador

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
não configure obrigação principal

 

Lei 4.159/2008

 

Art. 10-A. Aplicar-se-á multa no valor de R$ 55,25 (cinqüenta e cinco
reais e vinte e cinco centavos), na hipótese de o contribuinte:

 . . ,

II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de acordo com o
Leiaute Fiscal de Processamento de Dados – LFPD previsto na legislação
específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando
essas informações constarem no documento fiscal.

 

Gerência de Execução de Projetos Especiais – SUREC/SEF-DF

 

 

Atenciosamente,

 

Maria Fernandes

Ouvidoria Fazendária

[1][email address]

 

 

-----Mensagem original-----
De: Leonardo
[mailto:[FOI #564 email]]
Enviada em: 04 07 2012 19:26
Para: Ouvidoria Fazendária
Assunto: Re: RES: Freedom of Information request - Dúvida

 

     Prezado(a) Ouvidoria Fazendária,

    

     Assessor técnico Dalton Santos Lira:

    

     1- Você diz que a multa aplicada aos comerciantes em virtude do

     descumprimento do programa Nota Legal Df tem natureza tributária.

     2- Em qual legislação você se baseou para afirmar que multa tem

     natureza tributária?

     3- O código tributário nacional diz:

     Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

     ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

     ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

     administrativa plenamente vinculada.

    

     Ao meu ver multa é claramente uma forma de punição por ato ilícito

     logo não se caracteriza como tríbuto.

    

     Favor ler esse artigo:

    
www.conjur.com.br/2005-abr-26/medida_nao...

    

     Aguardo esclarecimentos

    

     Grato(a),

    

     Leonardo

    

    

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