Banco de Dados dos CEPs Brasileiros

Prezado(a) senhor(a),

Caso queira realizar um pedido de informação, de acordo com a lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, realize os seguintes passos:

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) no endereço eletrônico www.acessoainformacao.gov.br;

2. Clique em “Cadastre-se”, no box azul, localizado na lateral direita da tela, para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e senha de acesso, depois de preencher um pequeno formulário;

3. Depois de realizar seu cadastro, acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;

4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de informações;

O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante de que sua solicitação foi cadastrada no sistema.

Além disso, é possível fazer um pedido de informação, de modo presencial, no SIC/ECT. O endereço é: Setor Bancário Norte – SBN – Conjunto 3 – Bloco A – Térreo, Edifício-sede dos Correios, , Brasília/DF, CEP 70.002-900. O horário de atendimento é das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Atenciosamente,

Gestor SIC/ECT

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
gestor[Correios request email]

-----Mensagem original-----
De: Pedro Markun [mailto:[FOI #526 email]]
Enviada em: quarta-feira, 13 de junho de 2012 12:45
Para: AC - Presidencia - SIC - Caixa Postal
Assunto: Freedom of Information request - Banco de Dados dos CEPs Brasileiros

Prezado(a) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

Gostaria de solicitar a disponibilização do banco de dados
atualizado dos CEPs brasileiros de acordo com a Lei de Acesso à
Informação.

Atenciosamente,
Pedro Markun

-------------------------------------------------------------------

Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este
pedido:
[FOI #526 email]

Caso este email - [Correios request email] - seja o endereço errado para
fazer Freedom of Information por favor nos contate e aponte o
endereço correto através desse formulário:
http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na
internet. Leia sobre nossa política de privacidade:
http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

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Prezado Sr Pedro Markun,

Em que a pese em seu art. 10 a Lei de Acesso a Informação estabelecer que um cidadão pode fazer um pedido de informação por qualquer meio legitimo, a administração publica federal disciplinou através do Decreto 7724/2012 como o cidadão e os órgãos públicos devem proceder, vide Art 11.

De acordo com o §3º do Decreto é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos por qualquer outro meio legitimo. A ECT decidiu receber os pedidos exclusivamente pelo Sistema e-SIC www.acessoainformacao.gov.br/sistema e no SIC da ECT, localizado Térreo do edifício-sede dos Correios (entrada norte) SBN Quadra 1 Bloco A 70002-900 Brasília/DF

Atenciosamente,

Gestor SIC ECT

Decreto 7724/2012

Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2o O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3o É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
§ 4o Na hipótese do § 3o, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
gestor[Correios request email]

-----Mensagem original-----
De: Pedro Markun [mailto:[FOI #526 email]]
Enviada em: quarta-feira, 13 de junho de 2012 13:40
Para: AC - Presidencia - SIC - Caixa Postal
Assunto: Re: RES: Freedom of Information request - Banco de Dados dos CEPs Brasileiros

Prezado(a) AC - Presidencia - SIC - Caixa Postal,

a Lei de Acesso à informação no seu Art. 10 diz que um cidadão pode
fazer um pedido de informação por qualquer meio legitimo:

Artigo 10 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei,
por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação
do requerente e a especificação da informação requerida.

Dado que esse é o email oficial do SIC, gostaria que minhas
solicitação fosse atendida por aqui para que possa existir um
acompanhamento público do pedido.

Grato(a),
Pedro Markun

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