audiência PÚBLICA para prestação de contas
Raimundo Nonato Rodrigues fez esse pedido de Acesso à Informação Pública para Prefeitura de Casa Nova - BA
Aguardando por decisão sobre recurso de Prefeitura de Casa Nova - BA da sua resposta a esse pedido.
De: Raimundo Nonato Rodrigues
10 de Março de 2012
Prezado Gestor Municipal
Sr. Orlando Nunes Xavier
Prefeitura de Casa Nova - BA,
Gostaria de saber por qual motivo a gestão atual não faz a
prestação de contas num ato público como orienta e manda a lei de
responsabilidade fiscal,Art. 9º, § 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: “ Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão
referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas
Casas Legislativas estaduais e municipais”. isto tem contrariado
aos munícipes e à lei que juraste cumprir, espero que para os meses
que findam o mandato possa fazer dessa imposição legal um hábito.
Atenciosamente,
Raimundo Nonato Rodrigues
Prefeitura de Casa Nova - BA
10 de Março de 2012
This is the mail system at host hacketyhack.queremossaber.org.br.
I'm sorry to have to inform you that your message could not
be delivered to one or more recipients. It's attached below.
For further assistance, please send mail to postmaster.
If you do so, please include this problem report. You can
delete your own text from the attached returned message.
The mail system
<[email address]>: Host or domain name not found. Name service error for
name=ba.gov.com.br type=A: Host not found
13 de Março de 2012
Sent request to Prefeitura de Casa Nova - BA again, using a new contact address.
De: Raimundo Nonato Rodrigues
12 de Abril de 2012
Prezado(a) Prefeitura de Casa Nova - BA,
até o momento não tenho aresposta de minha petição legal, na qual
quero saber por qual motivo não estão havevndo audiências públicas
das conts como manda a lei e a qual é meu direito ter informações,
bem como todos os cidadãos desta terra, favor agilizar uma resposta
pois estou agurdando...
Atenciosamente,
Raimundo Nonato Rodrigues
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