audiência PÚBLICA para prestação de contas

Raimundo Nonato Rodrigues fez esse pedido de Acesso à Informação Pública para Prefeitura de Casa Nova - BA

Aguardando por decisão sobre recurso de Prefeitura de Casa Nova - BA da sua resposta a esse pedido.

De: Raimundo Nonato Rodrigues

10 de Março de 2012

Prezado Gestor Municipal
Sr. Orlando Nunes Xavier
Prefeitura de Casa Nova - BA,

Gostaria de saber por qual motivo a gestão atual não faz a
prestação de contas num ato público como orienta e manda a lei de
responsabilidade fiscal,Art. 9º, § 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: “ Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão
referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas
Casas Legislativas estaduais e municipais”. isto tem contrariado
aos munícipes e à lei que juraste cumprir, espero que para os meses
que findam o mandato possa fazer dessa imposição legal um hábito.

Atenciosamente,
Raimundo Nonato Rodrigues

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Prefeitura de Casa Nova - BA

10 de Março de 2012


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13 de Março de 2012

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De: Raimundo Nonato Rodrigues

12 de Abril de 2012

Prezado(a) Prefeitura de Casa Nova - BA,
até o momento não tenho aresposta de minha petição legal, na qual
quero saber por qual motivo não estão havevndo audiências públicas
das conts como manda a lei e a qual é meu direito ter informações,
bem como todos os cidadãos desta terra, favor agilizar uma resposta
pois estou agurdando...

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Rodrigues

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Coisas para fazer com esse pedido.

Qualquer um:
Prefeitura de Casa Nova - BA apenas:

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