14° e 15° salários

 

 

[1]Descrição: Logo Cedi-Corpi

 

 

Senhor Pablo,

 

O Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados
agradece o seu contato.

 

Em atenção ao solicitado, informamos que o pagamento das ajudas de custo
aos parlamentares do Congresso Nacional é disciplinado pelos Decretos
Legislativos nº 7, de 1995, e nº 444, de 2002.

 

 

Essas normas dispõem, respectivamente, sobre a remuneração dos membros do
Congresso Nacional nas 50ª e 52ª Legislaturas. 

 

 

·         No Decreto Legislativo nº 7, de 1995, no artigo 3º consta o
seguinte:

Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previstos para a
sessão legislativa ordinária, ajuda de custo equivalente ao valor da
remuneração, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa
extraordinária.

Para acessar esse Decreto, acesse:
[2]http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decl...

 

·         No Decreto Legislativo nº 444, de 2002, no artigo 1º, § 1º,
institui que:

 

§ 1° Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de
pagamento e a proporção entre subsídios fixos e variáveis e adicionais
fixada pelo Decreto Legislativo n° 7, de 1995, cuja vigência foi
prorrogada pelo Decreto Legislativo n° 7, de 1999.

[3]http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decl...

 

 

Ressalta-se, contudo, que tramita no Congresso Nacional o Projeto de
Decreto Legislativo nº 2, de 2011, de autoria do Deputado Reguffe (PDT/DF,
que dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional,
extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.

 

O endereço eletrônico para acesso a íntegra dessa proposição, assim como
informações sobre a sua tramitação, é o seguinte:
[4]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/...

 

 

 

Atenciosamente,
*************************************************************
Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Câmara dos Deputados – Anexo II
Praça dos Três Poderes – Brasília – DF
70160-900
Tel.: 0-XX-61- 3216-5777; fax: 0-XX-61- 3216-5757
[5][Câmara dos Deputados request email]

*************************************************************

 

kg

 

 

 

Solicitação:

Prezado(a) Câmara dos Deputados,

    

     Já que a justificativa para 14° e 15° salários são o auxílio para a

     mudança de estado para o deputado que está chegando em Brasília ou

     voltando de Brasília, por que os deputados rebem o benefício todo o

     ano durante o mandato? Por que os deputados residentes no DF também

     recebem o auxílio?

     Isso não seria um abuso no gasto do dinheiro público?

    

     Atenciosamente,

    

     Pablo

    

     -------------------------------------------------------------------

    

     Por favor use esse endereço de email em todas as repostas para este

     pedido:

     [FOI #445 email]

    

     Caso este email - [Câmara dos Deputados request email] - seja o endereço

     errado para fazer Freedom of Information por favor nos contate e

     aponte o endereço correto através desse formulário:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/cont...

    

     Aviso: Esta mensagem e todas as respostas serão publicadas na

     internet. Leia sobre nossa política de privacidade:

     http://queremossaber.org.br/pt/help/offi...

    

     Caso você ache esse serviço útil, por favor entre em contato.

    

     

     -------------------------------------------------------------------

References

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2. http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decl...
3. http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decl...
4. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/...
5. mailto:[email address]